Termo de acordo para extinguir a ação civil pública socioambiental

Segundo termo aditivo ao termo de acordo para apoio na desocupação das áreas de risco

Primeiro termo aditivo ao termo de acordo para apoio na desocupação das áreas de risco

Primeiro aditivo para alterar a redação do Parágrafo primeiro da CLÁUSULA PRIMEIRA, a qual passará a ter a disposição a seguir, além de incluir o Parágrafo oitavo da CLÁUSULA 24ª, conforme redação abaixo e substituir o Anexo I pelo Mapa de Setor[...]