Reconhecendo a relevância dos instrumentos urbanísticos, este artigo conduziu um debate crítico acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como ferramentas de gestão e mitigação no ambiente urbano. Foram investigadas as deficiências legislativas, como a ausência de exigência de EIV no Plano Diretor, e seus efeitos sobre a sociedade, tomando como estudo de caso os impactos gerados pelas atividades da mineradora Braskem no município de Maceió. O trabalho explorou como a ausência do EIV contribuiu para o desastre socioambiental desencadeado pela exploração mineral, que culminou na desocupação compulsória de cerca de 55 mil moradores. O RIMA, apesar de ter sido elaborado nesta etapa, não considerou os impactos socioeconômicos e ambientais em sua totalidade, isentando-se de questões relacionadas à mobilidade urbana e à necessidade de reestruturação e realocação de equipamentos públicos. Também não foram analisados impactos relacionados à localidade de destino dos moradores realocados, nem as consequências para a saúde mental dessas pessoas.
Dispõe sobre a urgência na tramitação dos processos que envolvam a crise socioambiental em Maceió, decorrente da extração mineral de sal-gema, e dá outras providências.
Objetivo: realizar um gesto de interpretação sobre como a Braskem tenta silenciar sua autoria no crime corporativo em Maceió, Alagoas. Marco teórico: Teoria do discurso associada às abordagens críticas à atuação empresarial do ponto de vista da [...]