O objetivo deste texto é refletir criticamente sobre o processo de reparação do crime corporativo, cometido pela empresa transnacional petroquímica Braskem, que afundou e rachou parte de Maceió em 2018. Trata-se de uma abordagem qualitativa de pesquisa, que utiliza evidências colhidas por análise documental. Constatou-se que desde sua implantação, ainda enquanto Salgema S/A, a empresa obteve a conivência das instâncias públicas administrativas e fiscalizatórias para manter um modo predatório de mineração. Após o termo de acordo, firmado junto ao MPF em 2020, a Braskem vem realizando um processo de reparação que tem sido incessantemente questionado pelos atingidos e por pesquisadores. O modelo de reparação em andamento se revela favorável à empresa, que após a anuência do MPF, tem se tornado proprietária de toda a área desocupada pelo processo indenizatório, cerca de 300 hectares de terras urbanas em Maceió. Conclui-se que a transparência na divulgação de dados sobre a reparação é questionável e que está longe ainda a reparação integral. Às vítimas se impôs o adoecimento psíquico, suicídios, desvalorização imobiliária e perdas na dinâmica de geração de trabalho e de renda. A Maceió legou-se desterritorialização de pessoas, danos e interrupção na prestação de serviços públicos.
Reconhecendo a relevância dos instrumentos urbanísticos, este artigo conduziu um debate crítico acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como ferramentas de gestão e mitigação no ambiente urbano.[...]
Dispõe sobre a urgência na tramitação dos processos que envolvam a crise socioambiental em Maceió, decorrente da extração mineral de sal-gema, e dá outras providências.