Acordo celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) e Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL) com a Braskem, ampliando as áreas contempladas pelo Programa de Apoio à Realocação e Compensação Financeira.
Primeiro aditivo para alterar a redação do Parágrafo primeiro da CLÁUSULA PRIMEIRA, a qual passará a ter a disposição a seguir, além de incluir o Parágrafo oitavo da CLÁUSULA 24ª, conforme redação abaixo e substituir o Anexo I pelo Mapa de Setor[...]